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INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE COXIM
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PORTARIA Nº 015/2022 COXIM-MS, 20 DE JULHO DE 2.022.
A PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no Art. 33, § 5º, da Lei Complementar nº 087/2008, de 22 de
Janeiro de 2008.
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER Benefício Previdenciário de Aposentadoria
Contribuição/Idade a segurada a Sra. TEREZINHA APARECIDA LUIZ DE OLIVEIRA, titular
do cargo de Servente, classe C, Padrão I, Referencia 16, lotada na Secretaria Municipal de Educação,
no quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Coxim/MS, com fulcro no Art. 40, § 1º,
III, “a” § 5º e 2º da Constituição Federal, Art. 7º da E.C. 41/2003 com o c/com Art. 56/58 da Lei
Complementar Municipal nº 087/2008.
Art. 2º- Terá seu beneficio reajustado de acordo com o Reajuste da Prefeitura
Municipal de Coxim-MS.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada
as disposições em contrário.
Coxim-MS, 20 de Julho de 2022.
MARIA LUCIA DA SILVA
DIRETORA PRESIDENTE DO IMPC