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TERMO DE AUTORIZAÇÃO
E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023
Considerando o cumprimento
dos requisitos previstos, e tendo em vista o conteúdo do presente processo, o
qual foi submetido à aprovação da Assessoria Jurídica que emitiu parecer
favorável, AUTORIZO e RATIFICO, a Dispensa de Licitação, fundamentada na Lei,
em que há previsão para se dispensar o procedimento de Licitação, conforme amparo legal
na Lei Federal 8.666/93 ART. 24 Alínea “a” do Inciso I e II do artigo 24, para a compra de (01) IMPRESSORA
MULT HP LASER JET PRO M 428 FDW.
EMPRESA: MARCELINO
BESERRA NETO-ME, CNPJ Nº 00.258.638/0001-27.
VALOR: R$ 4.400,00 (Quatro
Mil e Quatrocentos Reais).
Coxim-MS, 26 de setembro de 2.023
MARIA LUCIA DA SILVA
Diretora Presidente do IMPC