URL: http://portal.impcoxim.com.br/?acao=print&id=98&pg=news INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE COXIM-MS Criação: 15/10/2.001 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE CONTRATAÇÃO PROCESSO: 001/2024 A Secretaria Municipal de Receita e Gestão de Coxim-MS torna público aos interessados que nos termos do art. 75, § 7° da Lei 14.133/21 estará recebendo somente por e-mail, entre os dias 23/02/2024 a 27/02/2024, cotação de preços para dispensa de licitação, pelo menor preço, para aquisição ou contratação de bens e/ou serviços, conforme especificações do Termo de Referência. 1. OBJETO: A dispensa em tela tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço concernente na reavaliação atuarial relativa ao ano base (exercício) 2023, incluindo a elaboração do cálculo atuarial, envio do DRAA 2024 com notas explicativas, do Instituto Municipal dos Servidores Públicos de Coxim (IMPC). ITEM DESCRIÇÃO DO SERVIÇO UNIDADE DE MEDIDA QTDE 2. ENTREGA DA PROPOSTA: 2.1 A proposta deve ser encaminhada para o seguinte e-mail: comprasimpc@coxim.ms.gov.br entre o período de 23/02/2024 às 7h até 27/02/2024 às 17h. 2.2 O orçamento junto ao encaminhamento dos documentos de habilitação descritos, devem ser encaminhados até o prazo de encerramento previsto abaixo no mesmo endereço de e-mail supratranscrito. 2.3 A proposta deverá conter no mínimo nome da empresa, CNPJ ou CPF, endereço, telefone para contato, valor total do serviço licitado, 2.4. A proposta deverá ser entregue acompanhada da documentação abaixo: Inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou no cadastro nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Certidão de Regularidade com a Fazenda Federal. Certidão de Regularidade Estadual. Certidão de Regularidade relativa à Justiça do Trabalho (Trabalhista). Certidão de Regularidade ao FGTS; Certidão de Negativa de Débitos Gerais Municipal 2.5. Em caso de empate entre propostas recebidas, as empresas serão comunicadas a fim de realizar negociação e apresentar nova proposta realinhada. 2.6. Os casos omissos, as dúvidas suscitadas serão dirimidas pelo Instituto Municipal dos Servidores Públicos de Coxim-MS no endereço eletrônico comprasimpc@coxim.ms.gov.br ou por telefone, (67) 99635-1557. 3. CONDIÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO 3.1. A(s) empresa(s) que apresentar(em) proposta(s) com menor valor item e nos moldes solicitados será(ão) convocada(s) a fornecer o objeto. 3.2. A(s) empresa(s) convocadas(s) deverá(ão) manter as condições de habilitação e atender as condições da realização e entrega dos serviços. Coxim-MS, 22 de fevereiro de 2024.
