AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO: 03/2024

O Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Coxim-MS (IMPC) torna público aos interessados que nos termos do art. 75, § 7° da Lei 14.133/21 estará recebendo por e-mail, ou presencialmente (vi envelope lacrado) entre os dias 31/10/2024 à 01/11/2024, cotação de preços para dispensa de licitação, pelo menor preço, para aquisição ou contratação de bens e/ou serviços, conforme especificações do Termo de Referência.

1. OBJETO: A dispensa em tela tem como objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços de levantamento patrimonial de todos os bens móveis permanentes, dar suporte na organização e cadastramento no sistema de gestão patrimonial, catalogação, aplicação de plaquetas patrimoniais, elaboração de relatórios dos bens da gestão de controle patrimonial, realizar a depreciação dos bens e emitir termo de responsabilidade por setores do IMPC- Coxim/MS.

2. ENTREGA DA PROPOSTA: 

2.1 A proposta deve ser encaminhada para o seguinte e-mail: comprasimpc@coxim.ms.gov.br  ou entregue pessoalmente no IMPC, entre o período de 30/10/2024  até 02/11/2024.

2.2 O orçamento junto ao encaminhamento dos documentos de habilitação descritos, devem ser encaminhados até o prazo de encerramento previsto abaixo no mesmo endereço de e-mail supratranscrito.

2.3 A proposta deverá conter no mínimo nome da empresa, CNPJ ou CPF, endereço, telefone para contato, valor total do serviço licitado, 

2.4. A proposta deverá ser entregue acompanhada da documentação abaixo:

• Inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou no cadastro nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

• Certidão de Regularidade com a Fazenda Federal.

• Certidão de Regularidade Estadual.

• Certidão de Regularidade relativa à Justiça do Trabalho (Trabalhista).

• Certidão de Regularidade ao FGTS;

• Certidão de Negativa de Débitos Gerais Municipal

2.5. Em caso de empate entre propostas recebidas, as empresas serão comunicadas a fim de realizar negociação e apresentar nova proposta realinhada.

2.6. Os casos omissos, as dúvidas suscitadas serão dirimidas pelo Instituto Municipal dos Servidores Públicos de Coxim-MS no endereço eletrônico comprasimpc@coxim.ms.gov.br ou por telefone, (67) 99635-1557.

3. CONDIÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO

3.1. A(s) empresa(s) que apresentar(em) proposta(s) com menor valor item e nos moldes solicitados será(ão) convocada(s) a fornecer o objeto.

3.2. A(s) empresa(s) convocadas(s) deverá(ão) manter as condições de habilitação e atender as condições da realização e entrega dos serviços.

Coxim-MS, 30 de outubro de 2024.