Coxim -MS, 07 de março de 2025.

INEXIGIBILIDADE Nº 003/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2025.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Considerando o cumprimento dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e tendo em vista o conteúdo do presente processo, o qual foi submetido à aprovação da Assessoria Jurídica que emitiu parecer favorável, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de licitação, fundamentada nos termos do art. 74, inciso III, alíneas “b” e “c” e seu §3º todos da Lei 14.133/2021, para a Contratação Direta mediante Inexigibilidade de Licitação, conforme a seguir:

CONTRATADO: ATUAR CONSULTORIA LTDA.

OBJETO: Contratação de Empresa prestadora de serviços na área de Assessoria e Consultoria Atuarial ao Regime Próprio de Previdência Social, conforme detalhamento no presente Termo de Referência, em atendimento ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Coxim-MS, conforme detalhamento do Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar.

Valor: R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

VIGÊNCIA: 13/03/2025 A 13/03/2026.

VERGILIO GABRIEL DE ARAGÃO SILVA

DIRETOR – PRESIDENTE

EXTRATO DO CONTRATO Nº 003/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2025.

INEXIGIBILIDADE Nº003/2025.

PARTES: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE COXIM-MS E ATUAR CONSULTORIA LTDA. 

OBJETO:  O OBJETO DESTE INSTRUMENTO CONTRATUAL É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS NA ÁREA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONFORME DETALHAMENTO NO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA, EM ATENDIMENTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE COXIM-MS, CONFORME DETALHAMENTO DO TERMO DE REFERÊNCIA.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

VALOR: R$ 8.000,00 (Oito mil reais)

VIGÊNCIA: 13/03/2025 A 13/03/2026

LOCAL/DATA: COXIM-MS, 13 DE MARÇO DE 2025.

ASSINAM: VERGILIO GABRIEL DE ARAGÃO SILVA E ATUAR CONSULTORIA LTDA.