AVISO DE RESULTADO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº. 003/2022

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2022

Em razão dos elementos contidos no presente processo licitatório,

encontrando-se devidamente justificado, bem como, considerando o teor do

PARECER JURÍDICO que indica a possibilidade de contratação direta por

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade ao disposto no Art. 25,

caput, da Lei n° 8.666/93, Lei Federal 9796/99, Portaria 6.657/2021 da SPREV

e Decreto 10.188/2019, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE nº 001/2022, conforme

objeto abaixo descrito:

OBJETO: Contratação de empresa para serviços de operacionalização de

compensação previdenciária para atender as necessidades do Instituto

Municipal de Previdência dos Servidores de Coxim/MS.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93, Portaria 15.829 de

02 de julho de 2020, RESOLUÇÃO CNRPPS/MTP Nº 3, DE 9 DE NOVEMBRO

DE 2021, Lei Federal 9796/99, e Portaria 6.657/2021 da SPREV e Decreto

10.188/2019.

CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA

PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.

JUSTIFICATIVA: Conforme razões apresentadas na justificativa.

VALOR GLOBAL (ESTIMADO): R$ 7.200,00 (Sete Mil e Duzentos Reais)

anual, sendo valor global de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais) num

período de 60 (sessenta) meses.

Coxim/MS, 01 de setembro de 2022

Maria Lucia da Silva

Diretora Presidente do IMPC