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 TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023 Considerando o cumprimento dos requisitos previstos, e tendo em vista o conteúdo do presente processo, o qual foi submetido à aprovação da Assessoria Jurídica que emitiu parecer favorável, AUTORIZO e RATIFICO, a Dispensa de Licitação, fundamentada na Lei, em que há previsão para se dispensar o procedimento de Licitação, conforme amparo legal na Lei Federal 8.666/93 ART. 24 Alínea “a” do Inciso I e II do artigo 24, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REAVALIAÇÃO ATUARIAL ANO BASE 31/12/2022 – ANO CALENDÁRIO (EXERCÍCIO) 2023, INCLUINDO A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO ATUARIAL, COM NOTAS EXPLICATIVAS, DEMONSTRAÇÕES DA VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, PARA O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE COXIM/MS. EMPRESA: I F CONSULTORIA ATUARIAL EIRELI, CNPJ Nº 10.541.510/0001-20. VALOR: R$ 7.483,30 (Sete mil e quatrocentos e oitenta e três reais e trinta centavos). Coxim-MS, 27 de janeiro de 2.023. MARIA LUCIA DA SILVA DIRETORA PRESIDENTE DO IMPC |