TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023

                     Considerando o cumprimento dos requisitos previstos, e tendo em vista o conteúdo do presente processo, o qual foi submetido à aprovação da Assessoria Jurídica que emitiu parecer favorável, AUTORIZO e RATIFICO, a Dispensa de Licitação, fundamentada na  Lei, em que há previsão para se dispensar o procedimento de Licitação, conforme  amparo legal na  Lei Federal  8.666/93 ART. 24 Alínea  “a” do Inciso I e II do artigo 24, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ASSESSORIA  EM PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, JURÍDICA E  ECONôMICA, ESTABELECENDO AS DIRETRIZES E LINHAS GERAIS, RENTABILIDADE DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS DA PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO E  EXECUTANDO O CUMPRIMENTO DA META ATUARIAL DEFINIDA PARA O ANO DE 2023

EMPRESA: I F CONSULTORIA ATUARIAL EIRELI, CNPJ Nº 10.541.510/0002-20.

VALOR:  R$ 12.321,36 (doze mil trezentos e vinte e um reais e trinta e seis  centavos).

Coxim-MS, 30 de janeiro  de 2.023.

MARIA LUCIA DA SILVA 

DIRETORA PRESIDENTE DO IMPC