INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE   COXIM-MS  

 Criação: 15/10/2.001 

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO  

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE CONTRATAÇÃO  

PROCESSO: 001/2024  

A Secretaria Municipal de Receita e Gestão de Coxim-MS torna público aos interessados que  nos termos do art. 75, § 7° da Lei 14.133/21 estará recebendo somente por e-mail, entre os  dias 23/02/2024 a 27/02/2024, cotação de preços para dispensa de licitação, pelo menor  preço, para aquisição ou contratação de bens e/ou serviços, conforme especificações do Termo  de Referência.  

1. OBJETO: A dispensa em tela tem como objeto a contratação de empresa especializada para  prestação de serviço concernente na reavaliação atuarial relativa ao ano base (exercício) 2023,  incluindo a elaboração do cálculo atuarial, envio do DRAA 2024 com notas explicativas, do  Instituto Municipal dos Servidores Públicos de Coxim (IMPC).  

ITEM DESCRIÇÃO DO SERVIÇO UNIDADE DE  MEDIDA  

QTDE 

2. ENTREGA DA PROPOSTA:  

2.1 A proposta deve ser encaminhada para o seguinte e-mail: comprasimpc@coxim.ms.gov.br entre o período de 23/02/2024 às 7h até 27/02/2024 às 17h.  

2.2 O orçamento junto ao encaminhamento dos documentos de habilitação descritos,  devem ser encaminhados até o prazo de encerramento previsto abaixo no mesmo endereço  de e-mail supratranscrito.  

2.3 A proposta deverá conter no mínimo nome da empresa, CNPJ ou CPF, endereço,  telefone para contato, valor total do serviço licitado,  

2.4. A proposta deverá ser entregue acompanhada da documentação abaixo:   Inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou no cadastro nacional da Pessoa Jurídica  (CNPJ).  

 Certidão de Regularidade com a Fazenda Federal.  

 Certidão de Regularidade Estadual.  

 Certidão de Regularidade relativa à Justiça do Trabalho (Trabalhista).   Certidão de Regularidade ao FGTS;  

 Certidão de Negativa de Débitos Gerais Municipal  

2.5. Em caso de empate entre propostas recebidas, as empresas serão comunicadas a fim de  realizar negociação e apresentar nova proposta realinhada.  

2.6. Os casos omissos, as dúvidas suscitadas serão dirimidas pelo Instituto Municipal dos  Servidores Públicos de Coxim-MS no endereço eletrônico comprasimpc@coxim.ms.gov.br ou  por telefone, (67) 99635-1557. 

3. CONDIÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO  

3.1. A(s) empresa(s) que apresentar(em) proposta(s) com menor valor item e nos moldes  solicitados será(ão) convocada(s) a fornecer o objeto.  

3.2. A(s) empresa(s) convocadas(s) deverá(ão) manter as condições de habilitação e atender  as condições da realização e entrega dos serviços.  

Coxim-MS, 22 de fevereiro de 2024.